A confusão sobre o PLS 170/06

O Vice-presidente de Relações Públicas da Abragames (Associação brasileira das desenvolvedoras de jogos eletrônicos), André Gustavo Gontijo Penha, redigiu uma carta aberta à população brasileira sobre o PLS 170/06, o projeto de lei do Senador Valdir Raupp, já citado aqui antes, onde ele tentou apresentar argumentos contra este projeto de lei.

Mas seus argumentos, com todo respeito, falharam em atingir qualquer ponto vital da questão. No primeiro argumento, ele diz que o discurso do projeto “ignora a criação artística em jogos digitais”, pois de acordo com o parágrafo 2 do artigo 20 da lei que ele altera, a prática de discriminação já está definida como crime no caso de ser cometida por intermédio de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

O equívoco é que este parágrafo é referente aos crimes previstos no ‘caput’, isto é, no texto acima. Se o parágrafo adicionado pelo projeto de lei significasse que os jogos não são uma forma de arte, então o parágrafo 1 seria igualmente equivocado, já que ele criminaliza especificamente o ato de “Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo”.

A questão é que há uma distinção entre fazer algo e veicular isso num meio de comunicação social ou publicação. Pois jogos evidentemente podem ser criados e distribuídos sem utilizar nenhum desses meios. O autor da carta confundiu arte ou mídia com aquilo que é transmitido ou publicado em meios de comunicação de massa. Assim como o parágrafo 1 não indica que fazer símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda não seja uma forma de arte, o parágrafo proposto também não indica que jogos não possam ser considerados como arte ou como mídia. Pelo contrário. O parágrafo proposto é específico em relação aos “videogames ofensivos aos costumes ou às tradições dos povos, bem como aos seus cultos, credos, religiões ou símbolos”, assim como o parágrafo 1 é específico em relação à “suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo”. Isso significa que, assim como se precisou adicionar um parágrafo sobre os meios de divulgação do nazismo pela reprodução da suástica, o projeto julga necessário incluir um parágrafo sobre a ofensa aos costumes e tradições por meio de videogames, entendendo que isto não está abarcado na redação principal do artigo 20, que fala apenas sobre “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, sem especificidade em relação a usar uma suástica nazista, ou a criar um jogo ofensivo.

Por isso, ao contrário do que está sendo dito, o projeto deixaria mais claro um tipo de crime bastante específico, já que não é claro como um jogo que ofende tradições e costumes seria enquadrado no crime já previsto de discriminação, pois discriminar é diferente de ofender, assim como discriminar é diferente de usar uma suástica nazista. Seguindo o mesmo raciocínio, o segundo argumento, que diz que o projeto de lei contradiz a liberdade de expressão garantida no artigo 5 da constituição brasileira, seria indefensável, já que é precisamente baseado nesse artigo que o projeto de lei se sustenta.

Se o texto do projeto indica qualquer possibilidade de censura, então a lei 7716 como um todo estaria em contradição, já que o atual texto, que segundo o primeiro argumento já define como crime qualquer prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito em qualquer tipo de mídia, abriria margem para censurar, por exemplo, qualquer filme ou revista que reproduzam a imagem da suástica nazista, por exemplo. Mas de fato isso não ocorre, porque o texto deixa claro que a divulgação desse símbolo é criminosa se feita com a intenção de divulgar a ideologia nazista. Da mesma forma, o crime especificado no projeto de lei diz respeito à intenção de ofender costumes, tradições, credos, cultos, religiões e símbolos, como num jogo em que uma figura religiosa é representada de forma ofensiva. Isso não impede que as figuras religiosas apareçam nos jogos, mesmo que de forma crítica, pois a lei compreende uma diferença entre criticar e ofender. O terceiro argumento não faz o menor sentido, já que pressupõe que uma classificação indicativa substitua ou torne desnecessária uma legislação que defina o crime específico em questão. Por último, o quarto argumento sugere que o projeto seja ineficiente para o fim que se propõe, pois supostamente atingiria apenas os jogos que são legalmente comercializados.

Há dois erros nessa proposição. Primeiro, este argumento entraria em contradição com o primeiro, que afirma que o crime que o projeto lei pretende definir já está abarcado pela legislação vigente. Pois se o projeto tenderia a reduzir o comércio de jogos legais, então é porque o projeto de fato torna ilegais jogos que atualmente são considerados legais, e que deveriam continuar sendo considerados assim.

Mas o autor não dá nenhum argumento do porque isso deveria acontecer. Ele parece estar defendendo que, já que público brasileiro consome jogos inapropriados, que pelo menos a indústria de jogos não seja penalizada por fazer o mesmo. O equívoco é que neste momento o autor segue o raciocínio exposto no segundo argumento, transformando o “risco de censura” em “garantia de censura”. O segundo erro é que o projeto de lei de fato não atinge apenas jogos comercializados legalmente, mas qualquer tipo de produção e distribuição, incluindo a ilegal, assim como ocorre com o parágrafo 1 em relação à produção de símbolos nazistas. Eu espero que isso ajude a tornar a discussão um pouco mais clara, pois obviamente ela está enredada de falácias.

Um exemplo é o texto deplorável do “abaixo assinado” contra o projeto de lei em questão. O texto está cheio de equívocos e inconsistências, equivocando-se quanto ao que o projeto de lei propõe, e confundido o texto do relator com o texto do projeto. Argumenta que os jogadores já são adultos, e que nada é feito em relação aos filmes de adultos com conteúdo ofensivo, logo seria injusto impedir a venda de jogos que façam o mesmo. Usando o termo “ofensivo” sempre com aspas, indica uma falta de compreensão do que significa “ofensa” em termos jurídicos. Isso fica evidente quando o autor do texto diz que um religioso pode se ofender sem que haja conteúdo ofensivo no jogo, e falha em perceber que o texto do projeto nada cita sobre racismo ou discriminação sexual, mas apenas sobre ofensa aos costumes e tradições, o que seria um ponto que realmente poderia ser criticado no projeto de lei, já que indica uma inconsistência entre o texto do projeto e sua justificação.

O autor do abaixo-assinado usa o seguinte argumento para rebater certa afirmação: “Nunca se chegou a uma conclusão definitiva sobre a influência dos vídeo-games no comportamento das pessoas”. Este é exatamente o mesmo argumento que a indústria de cigarros usou em relação ao câncer de pulmão. O autor diz que não se pode usar o resultado de uma pesquisa para classificar os jogadores como doentes, o que jamais foi afirmado pelo autor do projeto. O autor do abaixo-assinado acaba se defendendo de coisas que o auto do projeto de lei não disse, mas se esquece de apontar as contradições no que o autor do projeto realmente disse. Por exemplo, se de fato o uso continuado do videogame causa algum mal, então o projeto de lei deveria ser bem diferente, pois da maneira que ele está não impede ninguém de jogar continuamente, apenas afeta certos tipos de jogos. Isso sim indicaria um problema, já que a definição do crime seguiu critérios morais, e não de saúde pública. Deixo claro que não estou de forma alguma defendendo o autor do projeto, ou o relator, e nem o projeto em si, mas sim a consistência do discurso. Temos que diminuir o grau de ignorância com que o assunto está sendo tratado.

O projeto de lei poderia ser melhor criticado se nós questionássemos o que o autor que dizer com “costumes e tradições dos povos”, pois numa sociedade moderna e plural isso é bem difícil de definir. Veja um trecho estranho do relatório: "Embora sejam classificados pelo Ministério da Justiça, alguns jogos de videogame desprezam, notadamente, o comportamento correto das crianças, ensinando palavrões. Em outros, os “gays” são mortos e as religiões, tais como o satanismo, budismo, hinduísmo, judaísmo e o cristianismo, são ofendidas." Mas está claro que a maioria das pessoas que se pronunciaram até agora sobre essa questão estão interpretando de forma vaga e informal o texto do projeto de lei, gerando um debate muito cheio de ataques pessoais, que não leva a lugar algum.


Janos Biro é bacharel em filosofia e desenvolvedor independente de jogos

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